Estudante de Direito

Airton Silva de Oliveira Junior

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Airton Silva de Oliveira Junior

Artigo · há 7 anos

O conceito de serviços hospitalares e equiparados na Lei nº 9.249/95

1 INTRODUÇÃO No ano de 1995, em 26 de dezembro, foi sancionada a Lei nº 9.249 que apresentou, em seu artigo 15, §1º, III, alínea “a ”, a expressão “serviços hospitalares” impondo tratamento...

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